Lei Nº 1306/1979

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA DESAFETADA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL A ÁREA DE TERRENO DE 3.028,94 M2. ( TRÊS MIL, VINTE E OITO METROS E NOVENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS) A SER DESMEMBRADA DA GLEBA DE 15.886,00 M2. ( QUINZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS METROS QUADRADOS) DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NA ESTRADA VELHA DE CAMPINAS, PRÓXIMA AO KM 34, E TRASPASSADA A CATEGORIA DE BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1979/LEI/LEI1306_1979.pdf