Projeto de Lei Nº 1373/1979

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADMITIR SERVIDOR, MEDIANTE CONTRATO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE FARMÁCIA, DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE PÚBLICA, PRESTANDO SERVIÇOS ACIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, SENDO ENQUADRADO NA REFERÊNCIA 14 PREVISTA NA LEI Nº 1.268, DE 18 DE ABRIL DE 1979.