Projeto de Lei Nº 46/2025

Autor do projeto: ITALO AGUSTINELLI NETO Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/PLE/PLE0046_2025.pdf