Lei Nº 6219/2025

Autor do projeto: ITALO AGUSTINELLI NETO Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6219_2025.pdf