Projeto de Lei Nº 45/2025

Autor do projeto: CARLOS ALBERTO ALBINO JUNIOR (JUNINHO) Assunto: ACRESCE O ART. 1º A LEI MUNICIPAL Nº 5707, DE 20 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/PLE/PLE0045_2025.pdf