Lei Nº 1274/1979

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPREENDENDO COMO EMPREGADO OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1979/LEI/LEI1274_1979.pdf