Lei Nº 1266/1979

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: A FIM DE FACILITAR A CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR A PREFEITURA PODERÁ APROVAR SUBDIVISÃO DE LOTES QUANDO ESTES TENHAM NO MÍNIMO 12,00 METROS DE FRENTE E 250,00 METROS QUADRADOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1979/LEI/LEI1266_1979.pdf