Projeto de Lei Nº 41/2025

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E ATENDIMENTOS MULTIPROFISSIONAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.