Projeto de Lei Nº 1327/1978

FICA DEFINIDA E ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (VALORES DE REFERÊNCIA) , CONSOANTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.205, DE 29 DE ABRIL DE 1975.