Projeto de Lei Nº 1316/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA O FIM NESTA LEI ESPECIFICADO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/PLE/PLE1316_1978.pdf