Lei Nº 1222/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA O FIM NESTA LEI ESPECIFICADO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/LEI/LEI1222_1978.pdf