Projeto de Lei Nº 1302/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: O ARTIGO 11 DA LEI Nº 1129,DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977,PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA É O VALOR VENAL DO TERRENO,AO QUAL SE APLICA A ALÍQUOTA DE 1º (UM POR CENTO). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/PLE/PLE1302_1978.pdf