Projeto de Lei Nº 1299/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA ACRESCENTADO UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1079, DE 19 DE MAIO DE 1977, COM A REDAÇÃO. ESTE ARTIGO SE APLICA QUANDO A ÁREA A SER LOTEADA OU DESMEMBRADA SEJA MAIOR QUE 10.000 M2. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/PLE/PLE1299_1978.pdf