Projeto de Lei Nº 35/2025

Autor do projeto: JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO DA BARROCA) Assunto: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CURSOS DE BRAILLE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/PLE/PLE0035_2025.pdf