Projeto de Lei Nº 1288/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS QUE ATENDEREM AO DISPOSTO NO ARTIGO 12 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 1192, DE 05 DE JULHO DE 1978. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/PLE/PLE1288_1978.pdf