Lei Nº 1191/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO E, BLOQUEAR, SEM ENVIO À COBRANÇA JUDICIAL OU INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, DOS IMPOSTOS PREDIAL, TERRITORIAL E TAXAS, DOS CONTRIBUINTES QUE DEIXARAM DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS TAIS TRIBUTOS, DESDE QUE POSSUEM APENAS UM IMÓVEL E NÃO PERCEBAM RENDA FAMILIAR MENSAL SUPERIOR A CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/LEI/LEI1191_1978.pdf