Projeto de Lei Nº 1265/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A BLOQUEAR, SEM ENVIO Á COBRANÇA JUDICIAL OU INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAL, DESDE QUE COMPROVEM PERCEBER MENSALMENTE MENOS QUE A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA REGIÃO.