PL
Projeto de Lei Nº 1264/1978
TODA FESTA PROGRAMADA PELAS IGREJAS CATÓLICAS BEM COMO PELOS CENTROS ESPÍRITAS, CULTOS PROTESTANTES OU QUALQUER OUTRA IGREJA NÃO CATÓLICA, ANTES DO INÍCIO DEVERÁ TER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AUTORIZADO PELA PREFEITURA.
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