Lei Nº 1163/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1072, DE 22 DE ABRIL DE 1977. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/LEI/LEI1163_1978.pdf