Projeto de Lei Nº 1243/1978

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA, APÓS A NECESSÁRIA CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CELEBRAR COM QUEM DE DIREITO, CONTRATO VISANDO A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.