Lei Nº 1160/1978

Autor do projeto: APARECIDO CORREA DE CAMPOS Assunto: FICAM OS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CASA DE DIVERSÕES NOTURNAS COM JANTAR DANÇANTE, SHOW ARTÍSTICO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, OBRIGADOS E AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL, Á FRENTE DA PORTE DE ENTRADA OU VITRINA CARTA DE PREÇOS QUE CONTERÁ O PREÇO UNITÁRIO DAS COMIDAS PREPARADAS PRATO DE DIA OU LA CARTE-COUVERT,SALGADINHOS,CONSUMAÇÃO OBRIGATÓRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS REFEIÇÕES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/LEI/LEI1160_1978.pdf