Projeto de Lei Nº 1213/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA CRIADA A GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE CAIEIRAS, QUE TERÁ SUAS ATRIBUIÇÕES E FINALIDADES DEFINIDAS EM REGULAMENTO A SER BAIXADO PELO PODER EXECUTIVO, DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS DECORRIDOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/PLE/PLE1213_1978.pdf