Lei Nº 6200/2025

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO- ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES- ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6200_2025.pdf