Projeto de Lei Nº 1211/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: ATÉ QUE SEJA MODIFICADO O ATUAL ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO, TODO TIPO DE COMÉRCIO, INCLUSIVE MOTÉIS, SERÃO CONSIDERADOS COMO ESTANDO LOCALIZADOS NA ZONA COMERCIAL PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 1129/77 CÓDIGO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1978 INCLUSIVE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/PLE/PLE1211_1978.pdf