Projeto de Lei Nº 1211/1978

ATÉ QUE SEJA MODIFICADO O ATUAL ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO, TODO TIPO DE COMÉRCIO, INCLUSIVE MOTÉIS, SERÃO CONSIDERADOS COMO ESTANDO LOCALIZADOS NA ZONA COMERCIAL PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 1129/77 CÓDIGO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1978 INCLUSIVE.