Lei Nº 1130/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR À MOGI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 4-.488.598,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS), PELA DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 1274/77, CONFORME PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO NOMEADA PELO DECRETO Nº 1278/77, DA SEGUINTE FORMA: 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO ATO DA ASSINATURA DA ESCRITURA E O RESTANTE REPRESENTADA POR 8 (OITO) NOTAS PROMISSÓRIAS, VENCENDO A PRIMEIRA NO DIA 31 DE MARÇO DE 1978 E AS DEMAIS NO DIA 30 DOS MESES SUBSEQUENTES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/LEI/LEI1130_1978.pdf