Lei Nº 6201/2025

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A "CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE CIGARRO ELETRÔNICO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6201_2025.pdf