Projeto de Lei Nº 1171/1977

A PRÉDIOS, RUAS, RODOVIAS , LOGRADOUROS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAL, PODERÃO SER ATRIBUÍDOS NOMES DE PERSONALIDADES MUNICIPAL, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, DESDE QUE: SE TRATE DE PESSOA FALECIDA,NÃO HAJA OUTRO PRÉDIO,RUA RODOVIA,LOGRADOURO OU REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM O NOME DA MESMA PESSOA QUE SE PRETENDE HOMENAGEAR.