Projeto de Lei Nº 1138/1977

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO SOCIAL MUNICIPAL, CUJA FINALIDADE É PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SOCIAL A TODOS OS MUNÍCIPES SEM RECURSOS PRÓPRIOS, EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE PENÚRIA E AOS DESAJUSTADOS SÓCIO-ECONOMICAMENTE.