Projeto de Lei Nº 1126/1976

FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA, NOS TERMOS DESTA LEI, A REALIZAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EXTENSÃO AOS SEUS VEREADORES DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 951, DE 14 DE JANEIRO DE 1976, ALTERADA PELA LEI Nº 1.002, DE 16 DE JUNHO DE 1976, QUE INSTITUIU A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PENSÃO PARLAMENTAR AOS DEPUTADOS E VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO E PENSÃO MENSAL AOS SEUS DEPENDENTES.