Lei Nº 1059/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA PELA PRESENTE LEI ALTERADO O MONTANTE FIXADO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 981, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E MODIFICADO PELA LEI- Nº 1030, DE 20 DE AGOSTO DE 1976, PARA ATÉ CR$ 2.363.100,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E CEM CRUZEIROS). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI1059_1976.pdf