Lei Nº 1043/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA, EM TERRENO SITUADO NESTE MUNICÍPIO, ARCANDO A SECRETARIA COM A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM COLIMADO E CABENDO À. PREFEITURA APLICAR AS QUANTIAS RECEBIDAS UNICAMENTE NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI1043_1976.pdf