Lei Nº 1041/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A FAZER FACE A PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 968, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1975. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI1041_1976.pdf