Lei Nº 1030/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA PELA PRESENTE LEI ALTERADO O MONTANTE FIXADO PELO - ARTIGO 1º, DA LEI Nº 981, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PARA ATÉ CR$ 1.925.000,00 (HUM MILHÃO NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI1030_1976.pdf