Lei complementar Nº 6197/2025

Autor do projeto: JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (ZEFINHA), WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI), JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO DA BARROCA), NELSON FIORE JUNIOR (NELSINHO FIORE), RENATA FERREIRA LIMA (RENATA LIMA) Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DA CAPUT DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.848, DE 20 DE ABRIL DE 1023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEC/LEC6197_2025.pdf