Lei Nº 1023/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 968, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1975. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI1023_1976.pdf