Lei Nº 1013/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A EXPEDIR DECRETO LIBERANDO A FIRMA SANO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9, DE 09 DE ABRIL DE 1960 E DA LEI Nº 869, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1974, COM EXCEÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DAR AO TERRENO, OBJETO DA CONCORRÊNCIA DE QUE TRATA O EDITAL Nº 52/64, DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI1013_1976.pdf