Lei Nº 995/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA AUTORIZADA A ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO CELEBRADO COM A VIAÇÃO FRANCOR ROCHENSE LTDA., APROVADO PELA LEI Nº 708, DE 10 DE MARÇO DE 1971, OS QUAIS PASSARÃO A TER A REDAÇÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI0995_1976.pdf