Lei Nº 993/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO TENDO POR OBJETO A CONSTRUÇÃO, POR PARTE DESTE, DE VIADUTO SOBRE O LEITO DA ESTRADA DE FERRO SANTOS JUNDIAÍ, DE CONFORMIDADE COM PLANTA EM ANEXO, OBRIGANDO-SE O MUNICÍPIO A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE CONTORNO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E SEUS ACESSOS AO VIADUTO, BEM COMO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DAS OBRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI0993_1976.pdf