Lei Nº 992/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PERMUTAR UMA ÁREA DE SUA PROPRIEDADE COM 9.650,00 1112. ( NOVE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), DESCRITA NO CORPO DO ARTIGO 2º, POR UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 2.200 M2., DESCRITA NO CORPO DO ARTIGO 3º, DE PROPRIEDADE DE ROBCARFON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICA EM GERAL LTDA. , CONFORME OFERECIMENTO CONSTANTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 298, DE 4 DE AGOSTO DE 1975. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI0992_1976.pdf