Lei Nº 963/1975

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA ACRESCENTADO À LEI Nº 905, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1974, O SEGUINTE ARTIGO FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR À CONCESSIONÁRIA OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS, OBJETO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 293, DE 8 DE JULHO DE 1964, Nº 346 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965, ALTERADA PELA LEI Nº 439 , DE 30 DE JUNHO DE 1967, RELATIVOS A MELHORIA E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS DO MUNICÍPIO, COM RECURSOS PROVENIENTES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, FIRMADOS COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM 23 DE JULHO DE 1964 E 18 DE NOVEMBRO DE 1965, RESPECTIVAMENTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1975/LEI/LEI0963_1975.pdf