Lei Nº 964/1975

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: O FUNCIONÁRIO TERÁ DIREITO AO GOZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS POR ANO, DE ACORDO COM A ESCALA ORGANIZADA PELO CHEFE DA REPARTIÇÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1975/LEI/LEI0964_1975.pdf