Lei Nº 949/1975

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: O SERVIDOR MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO, DEVERÁ AFASTAR-SE DO CARGO OU FUNÇÃO E OPTAR PELOS VENCIMENTOS OU PELO SUBSÍDIO, CONTENDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO SINGELA E EXCLUSIVAMENTE, PARA FINS DE APOSENTADORIA , REFORMA E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1975/LEI/LEI0949_1975.pdf