Lei Nº 873/1974

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AMPARAR AS DESPESAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO DECRETO Nº 971, DE 31 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL, COM A ÁREA DE 5.000 M2, LOCALIZADO À ESTRADA VELHA DE CAMPINAS KM 39 + 20,50 METROS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1974/LEI/LEI0873_1974.pdf