Lei Nº 871/1974

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PERMUTAR COM O SR. OLAVO FRANCO CAIUBY UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 920 M2. (NOVECENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), DESCRITA NO CORPO DO ARTIGO 2º DESTA LEI POR UMA ÁREA DE TERRENO DE FORMA IRREGULAR, MEDINDO 143,00 METROS PELA MARGEM DIREITA (38, NOVA VIA, EM LINHA RETA, DE 147,00 METROS - EM LINHA SINUOSA AO LONGO DA ATUAL DIVISA, TERRENO C, COM 1.375,00 M2. , A QUE SE REFERE O DECRETO 1. 965, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973, DISPONDO SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1974/LEI/LEI0871_1974.pdf