Lei Nº 865/1973

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR DOS MUNÍCIPES TAXA PELA COLOCAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1973/LEI/LEI0865_1973.pdf