Lei Nº 848/1973

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR DOS MUNÍCIPES, CUJOS IMÓVEIS SÃO OU VENHAM A SER BENEFICIADOS PELA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE ILUMINAÇÃO, A CORRESPONDENTE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1973/LEI/LEI0848_1973.pdf