Lei Nº 846/1973

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM (1) MÊS DE VENCIMENTOS, A CRESCIDOS DAS GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E OUTRAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS QUE SE INCORPORAM AO VENCIMENTO, PARA TODOS OS EFEITOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1973/LEI/LEI0846_1973.pdf