Lei Nº 816/1973

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA, NOS TERMOS DO ART. 29, LETRA C, DA INSTRUÇÃO N. 1-73, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº. 91, DE 21 DE MARÇO DE 1973, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA UTILIZAR, NO EXERCÍCIO EM CURSO, OS RECURSOS CONSTANTES DO DEPOSITO VINCULADO, DE QUE TRATA A CONTA 16, NO VALOR DE 33.158,00 (TRINTA E TRÊS MIL CENTO E CINQUENTA E OITO CRUZEIROS E CINCO CENTAVOS), APLICAÇÃO NO ENSINO PRIMÁRIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1973/LEI/LEI0816_1973.pdf