Projeto de Lei Nº 822/1972

Autor do projeto: NELSON MANZANARES Assunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O 3º, DO ART. 1º, LEI Nº 638, DE 30 DE ABRIL DE 1970:SE O PROPRIETÁRIO DEIXAR DE ATENDER A INTIMAÇÃO DA PREFEITURA, NO CITADO PRAZO,O SERVIÇO SERÁ EXECUTADO PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE DO PODER PÚBLICA,COBRANDO-SE DO INFRATOR A TAXA DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO POR METRO QUADRADO DE TERRENO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1972/PLE/PLE0822_1972.pdf