Projeto de Lei Nº 795/1971

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO, SOCIEDADES ESPORTIVAS, SINDICATOS, TEMPLOS RELIGIOSOS E OUTRAS ENTIDADES QUE EXERÇAM ATIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COBRADAS NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.